Termos de uso do programa Sales Partner
Data da última atualização: 28/07/2026
AO REALIZAR O CADASTRO NO PROGRAMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ NÃO DEVERÁ REALIZAR O CADASTRO NO PROGRAMA.
1. O QUE É O PROGRAMA SALES PARTNER?
1.1. Funcionamento.
O Programa consiste em uma iniciativa de parceria comercial, de natureza não exclusiva, por meio da qual o Parceiro poderá exercer, de forma autônoma e por sua conta e risco, a atividade de prospecção e indicação de potenciais clientes interessados na contratação dos serviços prestados pela ZAPPER, fazendo jus, nos termos destes Termos de Uso, à remuneração aplicável aos contratos efetivamente celebrados e mantidos com êxito.
1.1.1. A atuação do Parceiro limita-se às fases de Geração de Demanda, competindo exclusivamente à ZAPPER as etapas subsequentes de Qualificação, Fechamento, Onboarding e Pós-Venda/Suporte.
1.1.2. Considera-se indicação válida a prospecção realizada pelo Parceiro que resulte na celebração de contrato entre o cliente prospectado e a ZAPPER, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) O cliente prospectado não integre a base comercial ativa da ZAPPER na data da prospecção;
b) A contratação decorra de tratativas diretamente influenciadas pela atuação do Parceiro, em condições comerciais usuais, sem concessões excepcionais que descaracterizem a natureza da operação;
c) O contrato celebrado permaneça em vigor por, no mínimo, 30 (trinta) dias, com efetivo pagamento pelo cliente, sem inadimplência ou cancelamento antecipado.
1.1.3. A participação no Programa não impõe metas mínimas de desempenho, tampouco gera exclusividade ou reserva de território, podendo a ZAPPER firmar parcerias análogas com terceiros, inclusive concorrentes do Parceiro.
1.1.4. A ZAPPER reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar a contratação de qualquer cliente indicado, independentemente de justificativa, hipótese em que nenhuma comissão será devida ao Parceiro.
1.2. Cadastro e Aceite.
Para participar do Programa, o interessado deve preencher o cadastro disponibilizado pela ZAPPER e aceitar expressamente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da ZAPPER. O aceite é condição obrigatória e é dever do Parceiro se manter atento às regras destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, bem como suas atualizações, que poderão acontecer periodicamente. A participação no Programa está sujeita à prévia avaliação e aprovação pela ZAPPER, que poderá recusar o cadastro a seu exclusivo critério, independentemente de justificativa.
2. DA REMUNERAÇÃO
2.1. Comissão.
As indicações válidas realizadas pelo Parceiro, nos termos do item 1.1.2 acima, darão ensejo a uma comissão única correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da primeira mensalidade ("Fee Mensal") efetivamente paga à ZAPPER pelo cliente indicado, independentemente do porte, faturamento ou categoria do cliente prospectado.
2.2. Pagamento.
O pagamento da comissão será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento, pela ZAPPER, do pagamento da primeira mensalidade realizado pelo cliente indicado, mediante depósito bancário na conta indicada pelo Parceiro em seu cadastro, ou, alternativamente, mediante o envio de nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) pelo Parceiro, conforme o caso e a legislação aplicável.
2.2.1. O Parceiro se compromete a fornecer toda a documentação fiscal e comprobatória necessária à efetivação do pagamento, conforme legislação vigente, incluindo a emissão de notas fiscais ou recibos, sob pena de suspensão do pagamento até a regularização.
2.2.2. Caso o cliente indicado solicite o cancelamento do contrato ou o reembolso integral da primeira mensalidade dentro do prazo legal de arrependimento ou de garantia contratual aplicável, nenhuma comissão será devida ao Parceiro ou, caso já paga, deverá ser integralmente restituída à ZAPPER.
2.3. Auditoria.
A ZAPPER poderá, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, realizar auditoria nas atividades do Parceiro relacionadas à prospecção e indicação de clientes, bem como nos registros e documentos correlatos, visando a verificação da correta apuração dos valores de comissão devidos.
2.4. Natureza dos Pagamentos.
Os valores pagos a título de comissão não constituem vínculo empregatício, sociedade, associação, mandato ou qualquer outra forma de representação entre o Parceiro e a ZAPPER, não gerando, portanto, obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas para a ZAPPER.
3. PRAZO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Prazo.
A participação do Parceiro no Programa vigora por prazo indeterminado, mantendo-se até o seu descadastramento ou encerramento, sem prejuízo dos compromissos éticos entre o Parceiro e a ZAPPER mesmo após sua extinção.
3.2. Encerramento sem Motivo.
O Parceiro ou a ZAPPER poderão, a qualquer tempo, encerrar a participação no Programa mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de pagamento de qualquer indenização ou multa. O encerramento imotivado não exime as partes de eventuais responsabilidades assumidas durante a vigência da parceria.
3.2.1. Em caso de encerramento da participação no Programa, as indicações validamente realizadas e convertidas em contrato até a data do encerramento continuarão fazendo jus ao pagamento da comissão prevista no item 2.1, ainda que o pagamento da mensalidade pelo cliente indicado ocorra em momento posterior ao encerramento.
3.3. Encerramento por Justa Causa.
Poderá haver encerramento motivado da participação do Parceiro no Programa, a critério da ZAPPER, caso ocorra alguma das seguintes situações:
a) Falência, processo de recuperação judicial ou insolvência do Parceiro;
b) Descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos de Uso;
c) Negligência, imprudência ou imperícia na atuação do Parceiro;
d) Revelação ou utilização indevida de informação confidencial, fora dos propósitos previstos nestes Termos de Uso;
e) Conduta que abale a integridade moral e ética da relação entre o Parceiro e a ZAPPER;
f) Conflito de interesses.
3.3.1. Constatada qualquer das hipóteses acima, ou negligência, imprudência, imperícia, dolo ou má-fé na atuação do Parceiro, o encerramento poderá ocorrer de imediato, cessando-se de igual modo o pagamento de comissões pendentes relacionadas às indicações objeto da irregularidade, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais prejuízos causados à ZAPPER e/ou a terceiros.
4. CONFIDENCIALIDADE
4.1. O Parceiro e a ZAPPER obrigam-se a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação disponibilizada um pelo outro que esteja de qualquer forma relacionada ao Programa, doravante designadas "Informações Confidenciais".
4.2. São consideradas Informações Confidenciais, para os fins destes Termos de Uso, quaisquer informações, dados, apresentações, especificações técnicas, desenhos, manuais, esboços, modelos, amostras, materiais promocionais, projetos, estudos, documentos e outros papéis de qualquer natureza, tangíveis ou em formato eletrônico, arquivos, em quaisquer meios, programas e documentação de computador, comunicados por escrito, verbalmente (estas últimas devendo ser trazidas a termo em 24 horas após sua divulgação) ou de outra forma reveladas como resultado da execução do Programa.
4.3. O Parceiro e a ZAPPER comprometem-se a não revelar, reproduzir, utilizar com terceiros ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus sócios, diretores, empregados, consultores, contratados, empresas coligadas, representantes e/ou prepostos faça uso das Informações Confidenciais, excetuando aqueles que necessitem conhecê-las para fins da execução do Programa.
4.4. Esta obrigação de confidencialidade será inoperante em relação a determinadas partes das Informações Confidenciais se tais informações (i) já forem de domínio público ou do conhecimento de uma das partes por fontes legítimas diversas da outra, ao tempo do recebimento; (ii) se tornarem disponíveis ao público em geral de outra forma que não em consequência de uma divulgação em violação a estes Termos de Uso; e (iii) tiverem sido colocadas à disposição de forma não confidencial antes da divulgação pela outra parte.
4.5. Excetuam-se da obrigação de confidencialidade: (i) o atendimento a determinações legais; (ii) a divulgação a representantes e funcionários que tenham necessidade de conhecê-las para fins da execução do Programa, desde que instruídos a tratá-las em caráter sigiloso; e (iii) as informações divulgadas mediante consentimento prévio e por escrito.
4.6. A violação a qualquer disposição desta cláusula não apenas representa infração grave à relação entre o Parceiro e a ZAPPER, como também pode caracterizar concorrência desleal, nos termos do art. 195, inciso XI, da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), sem prejuízo de eventual responsabilização por violação de segredo profissional, conforme art. 154 do Código Penal.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6. RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO E DA ZAPPER
6.1. Autonomia.
O Parceiro atua em caráter autônomo, sendo vedada qualquer conduta que implique representação, vinculação de imagem, apresentação de proposta comercial em nome da ZAPPER ou assunção de obrigações em seu nome. Estes Termos de Uso não estabelecem qualquer vínculo empregatício, associativo, de representação comercial, franquia ou solidariedade entre o Parceiro e a ZAPPER.
6.2. Resultados Econômicos.
Estes Termos de Uso não vinculam o Parceiro ou a ZAPPER com relação um ao outro quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo nenhuma das partes responsável, perante a outra, por tais resultados, seja durante a participação no Programa ou mesmo após o seu término, sendo certo que a parceria estabelecida configura obrigação de meio e não de resultado.
6.3. Descumprimento.
Na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação assumida nestes Termos de Uso, a parte inadimplente responderá por todas as perdas e danos comprovadamente causados à outra, incluindo, mas não se limitando, às custas processuais e honorários advocatícios razoáveis incorridos para a defesa de seus direitos, observados os limites legais aplicáveis.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Conformidade.
O Parceiro está ciente e cumpre fielmente as obrigações trazidas pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem exclusão das demais normas setoriais ou gerais aplicáveis.
7.2. Tratamento de Dados no Programa.
No âmbito de sua atuação no Programa, o Parceiro poderá ter acesso a dados pessoais de potenciais clientes prospectados, obrigando-se a tratá-los exclusivamente para os fins de prospecção e indicação previstos nestes Termos de Uso, em conformidade com a LGPD.
7.3. Responsabilidade do Parceiro.
Compete ao Parceiro assegurar que a coleta e o eventual compartilhamento de dados pessoais dos clientes prospectados com a ZAPPER observem base legal válida e, quando aplicável, o consentimento do titular, isentando a ZAPPER de responsabilidade por tratamentos realizados pelo Parceiro em desconformidade com a LGPD.
7.4. Segurança da Informação.
A ZAPPER, na qualidade de controladora dos dados pessoais dos clientes indicados a partir do momento em que estes lhe são repassados, adota boas práticas de governança e segurança da informação, incluindo controles de acesso, criptografia e monitoramento de sistemas, com o objetivo de proteger tais dados, sem prejuízo de que nenhum sistema é completamente isento de riscos.
7.5. Retenção e Eliminação.
Os dados pessoais tratados no âmbito do Programa serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades aqui descritas, respeitando-se os prazos legais e regulatórios aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de conservação autorizadas pela legislação vigente.
8. O QUE MAIS PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?
8.1. Alterações.
A ZAPPER poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo responsabilidade do Parceiro consultá-los periodicamente. A permanência no Programa após eventuais alterações será interpretada como concordância com os novos termos.
8.2. Conflito entre Disposições.
Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e eventuais documentos complementares, prevalecerão as disposições mais recentes ou específicas.
8.3. Lei e Foro.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.4. Contato.
Em caso de dúvidas, o Parceiro poderá entrar em contato com a ZAPPER por meio dos canais informados nestes Termos de Uso.
Endereço de Email
contato@zapper.com.br
Endereço Postal
Rod Jose Carlos Daux 4190, Bloco B Sala 167A, Cep: 88.032-005, Saco Grande, Florianópolis.
Ao concluir o cadastro e assinalar a opção de aceite no Programa Sales Partner, o Parceiro declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
